Lei Ordinária nº 136, de 26/11/1952

ALTERA A TABELA N.º 11, ANEXA A LEI N.º 29, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1948.

Matéria: PLO nº 63/1952 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 26/11/1952

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (24/08/2016).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 29 de 01/12/1948 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

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