Lei Ordinária nº 230, de 30/11/1954

ELEVA A TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ESGOTOS E ALTERA AS TABELAS NºS 09, 10, 11 E 12, DE LEI Nº 29, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1948.

Matéria: PLO nº 20/1954 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 30/11/1954

Assunto: Impostos

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (10/08/2016).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 274 de 04/05/1956 - CRIA TAXAS DE TRANSFERÊNCIA DE CÔMODOS DO MERCADO MUNICIPAL.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 29 de 01/12/1948 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

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