Lei Ordinária nº 104, de 15/05/1952

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL URBANO.

Matéria: PLO nº 15/1952 (ANIBAL LEITE DE ABREU)

Data de Promulgação: 15/05/1952

Assunto: Impostos

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (24/08/2016).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 29 de 01/12/1948 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

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