Lei Ordinária nº 117, de 04/06/1952

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO TÍTULO V DA LEI N.º 29, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1948.

Matéria: PLO nº 35/1952 (ANIBAL LEITE DE ABREU)

Data de Promulgação: 04/06/1952

Assunto: Tributos

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (24/08/2016).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 395 de 18/06/1958 - ALTERA A LEI N.º 117, DE 4 DE JUNHO DE 1952, MODIFICANDO O SISTEMA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SÔBRE DIVERSÕES.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 29 de 01/12/1948 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Nova Pesquisa Voltar