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Lei Ordinária nº 3534, de 14/09/1999
ESTABELECE A DISCIPLINA LEGAL PARA CÃES PERIGOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 50/1999
- ANDRÉ LUIZ RAPOSO
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3428, de 29/05/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGO 6º E 8º DA LEI N.º 3352/97, QUE PROÍBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS NO ESPAÇO URBANO DO MUNICÍPIO.
Matéria:
PLO 17/1998
- ANDRÉ LUIZ RAPOSO
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Altera a
Lei Ordinária nº 1411, de 10/10/1974
2 - Altera a
Lei Ordinária nº 3352, de 19/09/1997
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3410, de 19/03/1998
DISPÕE SOBRE OUTORGA DE CONCESSÃO DE USO DO MATADOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 8/1998
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3408, de 13/03/1998
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA QUANTO AOS CÃES QUE SÃO MANTIDOS NA PARTE DA FRENTE DOS IMÓVEIS.
Matéria:
PLO 108/1997
- RENATO FLORES BERGAMINI
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3380, de 15/12/1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE PINDAMONHANGABA.
Matéria:
PLO 28/1997
- ABEL CORRÊA GUIMARÃES FILHO
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3352, de 19/09/1997
PROIBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS NO ESPAÇO URBANO DO MUNICÍPIO.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Ordinária nº 1411, de 10/10/1974
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 3428, de 29/05/1998
2 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 4347, de 21/11/2005
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 23, de 01/10/1948
DISPÕE SOBRE A VENDA DE CINCO MUARES.
Matéria:
PLO 40/1948
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
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