Projeto de Lei Ordinária nº 108/1997

Dispõe sobre medidas de segurança quanto aos cães que são mantidos na parte da frente dos imóveis.

Autoria: RENATO FLORES BERGAMINI

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/09/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (11.11.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3408/1998
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/02/1998 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 16/02/1998 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3408 de 13 de Março de 1998.
    Origem: Controle Interno
    Destino: Arquivo
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