ESTABELECE A DISCIPLINA LEGAL PARA CÃES PERIGOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ANDRÉ LUIZ RAPOSO
Data de Apresentação: 05/07/1999
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido- cba (29/10/2015).
Matéria Anexada: Veto nº 5/1999
Último Local: 05/07/1999 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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