Lei Ordinária nº 4347, de 21/11/2005

ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 3.352/97, QUE PROÍBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS NO ESPAÇO URBANO DO MUNICÍPIO.

Matéria: PLO nº 157/2005 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/11/2005

Data de Publicação: 25/11/2005

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 6

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (21/08/2015).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 3352 de 19/09/1997 - PROIBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS NO ESPAÇO URBANO DO MUNICÍPIO.

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