Lei Ordinária nº 3534, de 14/09/1999

ESTABELECE A DISCIPLINA LEGAL PARA CÃES PERIGOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 50/1999 (ANDRÉ LUIZ RAPOSO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/09/1999

Data de Publicação: 21/09/1999

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

Observações: Vereador André Raposo. Conferido- cba (04/11/2015).

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