Lei Ordinária nº 3352, de 19/09/1997

PROIBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS NO ESPAÇO URBANO DO MUNICÍPIO.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/09/1997

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR ANDRE LUIS RAPOSO E OUTROS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3428 de 29/05/1998 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGO 6º E 8º DA LEI N.º 3352/97, QUE PROÍBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS NO ESPAÇO URBANO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4347 de 21/11/2005 - ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 3.352/97, QUE PROÍBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS NO ESPAÇO URBANO DO MUNICÍPIO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1411 de 10/10/1974 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
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