Lei Ordinária nº 3428, de 29/05/1998

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGO 6º E 8º DA LEI N.º 3352/97, QUE PROÍBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS NO ESPAÇO URBANO DO MUNICÍPIO.

Matéria: PLO nº 17/1998 (ANDRÉ LUIZ RAPOSO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/05/1998

Assunto: Animais
Postura

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR ANDRE RAPOSO E OUTROS; Conferido - bms (23/10/2015)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 1411 de 10/10/1974 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Altera a	Lei Ordinária nº 3352 de 19/09/1997 - PROIBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS NO ESPAÇO URBANO DO MUNICÍPIO.

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