Projeto de Lei Ordinária nº 17/1998

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º E 8º DA LEI Nº 3352/97, QUE PROÍBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS NO ESPAÇO URBANO DO MUNICÍPIO

Autoria: ANDRÉ LUIZ RAPOSO

Data de Apresentação: 04/05/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (23/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3428/1998

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 04/05/1998 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada