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Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.497 de 03 de Dezembro de 1990, que dispõe sobre autorização para sepultamento, pela Prefeitura, de pessoas carentes e de baixa renda.

Institui a obrigação de ser apresentada a carteira de vacinação da criança no ato de matrícula nas escolas e creches municipais.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O § 2º DA LEI Nº 3.336/97, QUE PROÍBE A INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS DO MUNICÍPIO.

Autoriza o Executivo Municipal a isentar do pagamento da pavimentação asfáltica ,os imóveis de propriedade e onde residam aposentados e pensionista de baixa renda que recebam até três salários mínimos

Dá nova nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2668 , de 05 de Junho de 1992 ,que autoriza o Executivo Municipal a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano,os imóveis de propriedade e onde residam aposentados e pensionista de baixa renda que recebam até três salários mínimos mensais.

Denomina uma via do Loteamento Residencial e Comercial Laerte Assumpção.

Autoriza isenção do pagamento do IPTU as famílias que adotar, receber em tutela ou tiver sob guarda legal ,criança ou adolescente.

Declara de utilidade pública a sociedade amigos de bairro da Vila São Judas Tadeu.

Dispõe sobre regularização de construções clandestinas.

Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de quarenta anos, na forma que específica .