Projeto de Lei Ordinária nº 135/1997

Institui a obrigação de ser apresentada a carteira de vacinação da criança no ato de matrícula nas escolas e creches municipais.

Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/11/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (12.11.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3401/1998
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/02/1998 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 02/02/1998 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3401 de 25 de Fevereiro de 1998.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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