Projeto de Lei Ordinária nº 165/1997
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.497 de 03 de Dezembro de 1990, que dispõe sobre autorização para sepultamento, pela Prefeitura, de pessoas carentes e de baixa renda.
Autoria:
PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO
Data de Apresentação: 04/12/1997
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - rkmc (13.11.15).
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 19/10/1998 00:00:00
- Arquivo
- Proposição retirada pelo autor