Projeto de Lei Ordinária nº 104/1997

Dá nova nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2668 , de 05 de Junho de 1992 ,que autoriza o Executivo Municipal a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano,os imóveis de propriedade e onde residam aposentados e pensionista de baixa renda que recebam até três salários mínimos mensais.

Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/09/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (11.11.15).

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/02/1998 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 26/02/1998 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Projeto retirado pelo Autor.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar