Projeto de Lei Ordinária nº 68/1997
Autoriza isenção do pagamento do IPTU as famílias que adotar, receber em tutela ou tiver sob guarda legal ,criança ou adolescente.
Autoria:
PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO
Data de Apresentação: 07/07/1997
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - rkmc (09.11.15).
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 25/08/1997 00:00:00
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- Proposição retirada pelo autor