Lei Ordinária nº 3401, de 25/02/1998

INSTITUI A OBRIGAÇÃO DE SER APRESENTADA A CARTEIRA DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA NO ATO DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS.

Matéria: PLO nº 135/1997 (PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 25/02/1998

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR PAULO RAMOS MELLO; Conferido - rkmc (12.11.15).

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