Projeto de Lei Ordinária nº 60/1997

Dispõe sobre regularização de construções clandestinas.

Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/06/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- rkmc (05.11.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3344/1997
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/08/1997 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 18/08/1997 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3344 de 15 de Setembro de 1997.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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