Lei Ordinária nº 3344, de 15/09/1997

DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS.

Matéria: PLO nº 60/1997 (PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 15/09/1997

Assunto: Regulamentações

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR PAULO RAMOS MELLO; Conferido - rkmc (06.11.15).

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