DEFINE COMO OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR OS PAGAMENTOS A SEREM CUMPRIDOS POR ESTE MUNICÍPIO EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.