Projeto de Lei Ordinária nº 103/2014

DEFINE COMO OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR OS PAGAMENTOS A SEREM CUMPRIDOS POR ESTE MUNICÍPIO EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/07/2014

Protocolo: 2051/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5676/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/07/2014 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 24ª Sessão Ordinária, em 07/07/2014
  • 08/07/2014 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei n° 5.676, de 08 de julho de 2014.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Arquivo
  • 08/07/2014 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo
    Autógrafo n° 78/2014. Aguardando sanção e promulgação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 08/07/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 07/07/2014 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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