Lei Ordinária nº 5676, de 08/07/2014

DEFINE COMO OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR OS PAGAMENTOS A SEREM CUMPRIDOS POR ESTE MUNICÍPIO EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 103/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 08/07/2014

Data de Publicação: 22/07/2014

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 6

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

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