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Lei Complementar nº 55, de 21/12/2017
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLC 3/2017
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alterada pela
Lei Complementar nº 60, de 30/08/2018
Texto Original
Texto Compilado
Lei Complementar nº 51, de 02/10/2015
INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA, DEFINE PRINCÍPIOS, POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS E INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLC 2/2015
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Complementar nº 48, de 16/12/2014
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Matéria:
PLC 14/2014
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alterada pela
Lei Complementar nº 57, de 21/12/2017
2 - Alterada pela
Lei Complementar nº 67, de 11/03/2022
Texto Original
Texto Compilado
Lei Complementar nº 47, de 16/12/2014
ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES NO ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
Matéria:
PLC 13/2014
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Complementar nº 7, de 13/02/2008
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alterada pela
Lei Complementar nº 64, de 16/07/2021
Texto Original
Texto Compilado
Lei Complementar nº 37, de 13/01/2014
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLC 9/2013
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Complementar nº 7, de 13/02/2008
Texto Original
Texto Compilado
Lei Complementar nº 28, de 27/11/2012
ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
Matéria:
PLC 8/2012
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Complementar nº 3, de 10/10/2006
Texto Original
Texto Compilado
Lei Complementar nº 26, de 05/09/2012
DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLC 4/2012
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Norma correlata
Lei Complementar nº 3, de 10/10/2006
2 - Norma correlata
Lei Ordinária nº 5311, de 14/12/2011
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alterada pela
Lei Complementar nº 29, de 29/05/2013
Texto Original
Texto Compilado
Lei Complementar nº 25, de 21/12/2011
ALTERA E ACRESCENTA ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
Matéria:
PLC 7/2011
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Complementar nº 3, de 10/10/2006
Texto Original
Texto Compilado
Lei Complementar nº 20, de 20/12/2010
INSTITUI ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL.
Matéria:
PLC 7/2010
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Complementar nº 5, de 21/03/2007
DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
Matéria:
PLC 3/2006
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - None
Lei Complementar nº 10, de 29/12/2008
Texto Original
Texto Compilado
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