Lei Ordinária nº 5311, de 14/12/2011

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS RECUOS MÍNIMOS, DESDOBROS E USO DESCONFORME DAS CONSTRUÇÕES EDIFICADAS COM RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO LOTEAMENTO ORIGINAL.

Matéria: PLO nº 187/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/12/2011

Data de Publicação: 14/12/2011

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 15

Assunto: Bens Imóveis
Habitação
Urbanismo

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (03.11.15).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 26 de 05/09/2012 - DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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