Projeto de Lei Complementar nº 3/2006

DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 18/12/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 5/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 14/12/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada