Lei Complementar nº 55, de 21/12/2017
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 21/12/2017
Data de Publicação: 28/12/2017
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
- Pág. 26
Assunto:
Obras
Planejamento
Regulamentações
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 60 de 30/08/2018
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ALTERA A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, PRORROGANDO, POR MAIS 06 (SEIS) MESES, O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
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