Lei Complementar nº 5, de 21/03/2007

DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

Matéria: PLC nº 3/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/03/2007

Assunto: Loteamentos
Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR MARTIM CESAR

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None Lei Complementar nº 10 de 29/12/2008 - PRORROGA O PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 21 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
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