Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Pindamonhangaba.
Autógrafo n° 149/2023, encaminhado ao Poder Executivo, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para Sanção ou Veto (enviado pelo 1DOc, em 19.12.2023 - Protocolo 80.357/2023).
Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 1.692, de 03/09/1980, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para a execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes.
Lei n° 6.715, de 14 de setembro de 2023.
Concede subvenção econômica nos termos que especifica, altera a lei de diretrizes orçamentárias e dá outras providências.
Lei n° 6.714, de 14 de setembro de 2023.
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI - e dá outras providências.
Veto rejeitado em Sessão Ordinária ocorrida em 28.11.2023.
Dispõe sobre a isenção das taxas de licença para a promoção de eventos e dá outras providências.
Encaminho projeto com parecer em anexo.
Dispõe sobre a comercialização, comprovação da origem e cadastro dos fornecedores de ferros-velhos, sucatas e materiais recicláveis, e dá outras providências.
Conforme informado no Protocolo 1DOC - 64.736/2023, o Autógrafo n° 131/2023, referente ao Projeto de Lei n° 151/2023, foi sancionado (Lei n° 6.735, de 26.10.2023).
Aguardando publiação e envio da lei para inclusão no Sistema.
Dispõe sobre a municipalização da travessa localizada no Bairro Cruz Pequena, com início na Estrada Municipal Jesus Antônio de Miranda
Lei n° 6.705, de 22 de agosto de 2023.
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