Projeto de Lei Ordinária nº 163/2023

Dispõe sobre a isenção das taxas de licença para a promoção de eventos e dá outras providências.

Autores: RENATO CEBOLA, CARLOS MOURA - MAGRÃO, GILSON NAGRIN, HERIVELTO VELA, JULINHO CAR, MARCO MAYOR, REGININHA, ROGÉRIO RAMOS

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/08/2023

Proposição Eletrônica: P843092804/4930

Protocolo: 8958/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 21/08/2023 08:35:40 - Departamento Legislativo - Parecer enviado pela Procuradoria Jurídica.

  • 1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: REGININHA -Parecer Contrário

  • 2 - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSUNTOS RURAIS, ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE - Relatoria: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 27ª Sessão Ordinária, em 15/08/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 334 de 2023 Procuradoria Jurídica 21/08/2023 08:34:21
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