Lei Ordinária nº 6715, de 14/09/2023

Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 1.692, de 03/09/1980, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para a execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes.

Matéria: PLO nº 186/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/09/2023

Data de Publicação: 15/09/2023

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 8

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1692 de 03/09/1980 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, DE BUSCA E SALVAMENTO E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES.
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