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  • Projeto de Lei Ordinária nº 210/2023
    Em Tramitação

    Instituir o Projeto Guardiã Maria da Penha, no âmbito do Município de Pindamonhangaba e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 11/10/2023
    Protocolo: 11150/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Parecer 427 de 2023
    Pareceres de Comissões: CDHCSP nº 7/2023 , CLJR nº 228/2023
    Localização Atual: Departamento Legislativo
    Situação em 05/12/2023 09:26:20: Proposição transformada em lei por promulgação

    Conforme informado no Protocolo 1DOC - 71.067/2023, o Autógrafo n° 110/2023, referente ao Projeto de Lei n° 185/2023, foi sancionado (Lei n° 6.745, de 15.11.2023).

    Aguardando publicação e envio da lei para inclusão no Sistema.

    Texto Integral Redação Final
  • Projeto de Lei Ordinária nº 170/2023
    Em Tramitação

    " Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de Incentivo à Vida em locais propícios ao suicídio e dá outras providências".

    Autoria: MARCO MAYOR
    Data de Apresentação: 21/08/2023
    Protocolo: 9127/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Parecer 345 de 2023
    Pareceres de Comissões: CDHCSP nº 5/2023 , CSAS nº 43/2023 , CLJR nº 179/2023
    Localização Atual: Departamento Legislativo
    Situação em 24/10/2023 16:29:33: Proposição transformada em lei por promulgação

    Conforme informado no Protocolo 1DOC - 62.002/2023, o Autógrafo n° 92/2023, referente ao Projeto de Lei n° 170/2023, foi sancionado (Lei n° 6.726, de 10.10.2023).

    Aguardando publicação e envio da lei para inclusão no sistema.

    Texto Integral Redação Final
  • Projeto de Lei Ordinária nº 138/2023

    institui o combate ao racismo e homofobia nos estádios, quadras poliesportivas, ginásios e nas arenas esportivas do Município de Pindamonhangaba.

    Autoria: HERIVELTO VELA
    Data de Apresentação: 27/06/2023
    Protocolo: 7334/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Parecer 258 de 2023
    Pareceres de Comissões: CDHCSP nº 4/2023 , CECTE nº 27/2023 , CLJR nº 134/2023
    Localização Atual: 1Doc
    Situação em 08/11/2023 11:12:44: Autógrafo encaminhado ao Executivo (Prazo: 01/12/2023)

    Autógrafo n° 123/2023, encaminhado ao Poder Executivo, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para Sanção ou Veto (enviado pelo 1DOC, em 08.11.2023 - Protocolo 72.101/2023).

    Texto Integral Redação Final
  • Projeto de Lei Ordinária nº 115/2023
    Em Tramitação

    Estabelece que bares, restaurantes, casas noturnas, e de eventos, comércio em geral, estádios, campos de futebol, adotem medidas para auxiliar pessoa que se sintam em situação de preconceito ou discriminação, seja de origem, raça, sexo, cor, idade, nas dependências desses estabelecimentos e locais, no âmbito de Pindamonhangaba.

    Autoria: JULINHO CAR
    Data de Apresentação: 12/06/2023
    Protocolo: 6678/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Substitutivos [2]
    Documentos Acessórios: Parecer 300 de 2023 , Parecer 240 de 2023
    Pareceres de Comissões: CDHCSP nº 3/2023 , CECTE nº 26/2023 , CLJR nº 177/2023
    Localização Atual: Departamento Legislativo
    Situação em 16/11/2023 11:26:59: Proposição transformada em lei por promulgação

    Conforme informado no Protocolo 1DOC - 64.736/2023, o Autógrafo n° 101/2023, referente ao Substitutivo 02 ao Projeto de Lei n° 115/2023, foi sancionado (Lei n° 6.733, de 26.10.2023).

    Aguardando publiação e envio da lei para inclusão no Sistema.

    Texto Integral Redação Final
  • Projeto de Lei Ordinária nº 111/2023
    Em Tramitação

    Institui o Dia Municipal de incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes a ser comemorado no dia 25 de maio no Município de Pindamonhangaba.

    Autoria: MARCO MAYOR
    Data de Apresentação: 30/05/2023
    Protocolo: 6284/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Publicação , Parecer 228 de 2023
    Pareceres de Comissões: CDHCSP nº 2/2023 , CLJR nº 116/2023
    Localização Atual: Departamento Legislativo
    Situação em 16/11/2023 11:22:06: Proposição transformada em lei por promulgação

    Conforme informado no Protocolo 1DOC - 66.236/2023, o Autógrafo n° 106/2023, referente ao Projeto de Lei n° 111/2023, foi sancionado (Lei n° 6.737, de 06.11.2023).

    Aguardando publiação e envio da lei para inclusão no Sistema.

    Texto Integral Redação Final
  • Projeto de Lei Ordinária nº 104/2023
    Em Tramitação

    Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho, no âmbito do município de Pindamonhangaba, visando o combate e a prevenção a violência contra a mulher.

    Autoria: CARLOS MOURA - MAGRÃO
    Data de Apresentação: 23/05/2023
    Protocolo: 6081/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Parecer 210 de 2023
    Pareceres de Comissões: CDHCSP nº 6/2023 , CLJR nº 107/2023
    Localização Atual: Departamento Legislativo
    Situação em 26/05/2023 09:42:04: Parecer enviado pela Procuradoria Jurídica.

    Encaminho projeto com parecer em anexo.

    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 231/2022
    Em Tramitação

    INSTITUI O DIA DO COMBATE À APOROFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

    Autoria: HERIVELTO VELA
    Data de Apresentação: 20/12/2022
    Protocolo: 10172/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Parecer Jurídico n° 008/2023
    Pareceres de Comissões: CDHCSP nº 1/2023 , CLJR nº 7/2023
    Localização Atual: Departamento Legislativo
    Situação em 24/10/2023 16:28:17: Proposição transformada em lei por promulgação

    Conforme informado no Protocolo 1DOC - 62.002/2023, o Autógrafo n° 91/2023, referente ao Projeto de Lei n° 231/2022, foi sancionado (Lei n° 6.725, de 10.10.2023).

    Aguardando publicação e envio da lei para inclusão no sistema.

    Texto Integral Redação Final