Projeto de Lei Ordinária nº 115/2023

Estabelece que bares, restaurantes, casas noturnas, e de eventos, comércio em geral, estádios, campos de futebol, adotem medidas para auxiliar pessoa que se sintam em situação de preconceito ou discriminação, seja de origem, raça, sexo, cor, idade, nas dependências desses estabelecimentos e locais, no âmbito de Pindamonhangaba.

Autoria: JULINHO CAR

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 12/06/2023

Proposição Eletrônica: M1446080218/3900

Protocolo: 6678/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 16/11/2023 11:26:59 - Departamento Legislativo - Proposição transformada em lei por promulgação

  • 1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: REGININHA -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTE - Relatoria: PROFESSOR FELIPE GUIMARÃES -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS DA MULHER - Relatoria: CARLOS MOURA - MAGRÃO -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - JULINHO CAR - Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 115/2023 - JULINHO CAR - Estabelece que bares, restaurantes, casas noturnas, e de eventos, comércio em geral, estádios, campos de futebol, adotem medidas para auxiliar pessoa que se sintam em situação de preconceito ou discriminação, seja de origem, raça, sexo, cor, idade, nas dependências desses estabelecimentos e locais, no âmbito de Pindamonhangaba. Matéria não votada
Substitutivo nº 2 - JULINHO CAR - Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 115/2023 - JULINHO CAR - Estabelece que bares, restaurantes, casas noturnas, e de eventos, comércio em geral, estádios, campos de futebol, adotem medidas para auxiliar pessoa que se sintam em situação de preconceito ou discriminação, seja de origem, raça, sexo, cor, idade, nas dependências desses estabelecimentos e locais, no âmbito de Pindamonhangaba. Aprovado
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 20ª Sessão Ordinária, em 13/06/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 300 de 2023 Procuradoria Jurídica 01/08/2023 10:28:43
Parecer - Parecer 240 de 2023 Procuradoria Jurídica 15/06/2023 10:17:23
  • 16/11/2023 11:26:59
    Proposição transformada em lei por promulgação

    Conforme informado no Protocolo 1DOC - 64.736/2023, o Autógrafo n° 101/2023, referente ao Substitutivo 02 ao Projeto de Lei n° 115/2023, foi sancionado (Lei n° 6.733, de 26.10.2023).

    Aguardando publiação e envio da lei para inclusão no Sistema.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 03/10/2023 15:30:48
    Autógrafo encaminhado ao Executivo

    Autógrafo n° 101/2023, encaminhado ao Poder Executivo, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para Sanção ou Veto (enviado pelo 1DOC, em 03.10.2023 - Protocolo 64.736/2023).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: 1Doc
  • 03/10/2023 08:28:30
    Proposição aprovada

    Aprovado Substitutivo 02.

    Aguardando Autógrafo.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 28/09/2023 11:10:57
    Proposição inclusa na Ordem do Dia

    Projeto encaminhado para apreciação em Sessão Ordinária (Sessão - 02.10.2023).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 01/08/2023 10:30:13
    Parecer enviado pela Procuradoria Jurídica.

    Encaminho projeto com parecer em anexo.

    Origem: Departamento Jurídico
    Destino: Departamento Legislativo
  • 12/07/2023 09:20:06
    Parecer distribuída à Procuradoria Jurídica.

    Apresentado Substitutivo n° 02/2023.

    Aguardando parecer da Procuradoria Jurídica.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Jurídico
  • 12/07/2023 09:19:34
    Proposição distribuída às comissões

    Apresentado Substitutivo n° 02/2023.

    Aguardando parecer das Comissões.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissões Permanentes
  • 11/07/2023 13:56:55
    Substitutivo apresentado

    Substitutivo nº 2 incorporado em 11/07/2023 às 13:56

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 05/07/2023 13:19:06
    Parecer distribuída à Procuradoria Jurídica.

    Apresentado Substitutivo n° 01/2023.

    Aguardando parecer da Procuradoria Jurídica.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Jurídico
  • 05/07/2023 13:18:25
    Parecer distribuída à Procuradoria Jurídica.

    Apresentado Substitutivo n° 01/2023.

    Aguardando parecer das Comissões.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissões Permanentes
  • 28/06/2023 17:23:03
    Substitutivo apresentado

    Substitutivo nº 1 incorporado em 28/06/2023 às 17:23

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 15/06/2023 10:18:32
    Parecer enviado pela Procuradoria Jurídica.

    Encaminho projeto com parecer em anexo.

    Origem: Departamento Jurídico
    Destino: Departamento Legislativo
  • 14/06/2023 11:25:53
    Parecer distribuída à Procuradoria Jurídica.

    Aguardando parecer da Procuradoria Jurídica.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Jurídico
  • 14/06/2023 11:25:41
    Proposição distribuída às comissões

    Aguardando parecer das Comissões.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 13/06/2023 15:06:23
    Proposição apresentada em Plenário

    Projeto encaminhado para leitura no Expediente.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 12/06/2023 14:10:07
    Protocolado no Departamento Legislativo

    Proposição eletrônica enviada em 12/06/2023 12:15:37. Matéria incorporada em 12/06/2023 14:10:07, sob protocolo nº 6678/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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