Lei Ordinária nº 2673, de 15/06/1992

AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR AS ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA DO PAGAMENTO DE IPTU.

Matéria: PLO nº 68/1992 (MANOEL CÉSAR RIBEIRO FILHO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 15/06/1992

Assunto: Isenções

Situação: Revogada

Observações: Conferido - bms (17/12/2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 4372 de 22/12/2005 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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