Lei Ordinária nº 2699, de 25/09/1992

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA IMPLANTAÇÃO DE HORTAS.

Matéria: PLO nº 83/1992 (LUIS FERNANDO RAMOS NOGUEIRA)

Data de Promulgação: 25/09/1992

Assunto: Isenções

Situação: Revogada

Observações: Conferido - bms (18/12/2015).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Ordinária nº 4372 de 22/12/2005 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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