Lei Ordinária nº 2703, de 07/10/1992

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER.

Matéria: PLO nº 81/1992 (LUIS FERNANDO RAMOS NOGUEIRA)

Data de Promulgação: 07/10/1992

Assunto: Isenções

Situação: Revogada

Observações: Conferido - bms (18/12/2015).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Ordinária nº 4372 de 22/12/2005 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nova Pesquisa Voltar