Lei Ordinária nº 6458, de 23/08/2021

ACRESCENTA O INCISO VII E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 8°, NA LEI N° 4.372 DE 22 DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 115/2021 (CARLOS MOURA - MAGRÃO)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/08/2021

Data de Publicação: 27/08/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4372 de 22/12/2005 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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