Lei Ordinária nº 3878, de 29/01/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 3397, de 15.12.97, CRIANDO O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO - PEAD E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 29/01/2002
Data de Publicação: 29/01/2002
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (21/09/2015).
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Ordinária nº 4247 de 16/02/2005
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ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3878, DE 29.01.2002, CRIANDO O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO PEAD E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 4292 de 19/05/2005
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ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3878, DE 29.01.2002, CRIANDO O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO PEAD E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 4409 de 05/05/2006
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ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.878, DE 29.01.2002, CRIANDO O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO - PEAD E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 4660 de 17/07/2007
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ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3878, DE 29.01.2002, CRIANDO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO - PEAD E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 5359 de 03/04/2012
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ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 3° DA LEI N° 3.878, DE 29.01.2002, CRIANDO O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO – PEAD E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Ordinária nº 3397 de 15/12/1997
- DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA E GERAÇÃO DO EMPREGO - PGRM/GER/GR NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
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Nova Pesquisa
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