Projeto de Lei Ordinária nº 2/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 3397 de 15.12.97, CRIANDO O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO - PEAD E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 18/01/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (21/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3878/2002

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 28/01/2002 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada