Lei Ordinária nº 5359, de 03/04/2012
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 3° DA LEI N° 3.878, DE 29.01.2002, CRIANDO O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO – PEAD E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 03/04/2012
Assunto:
Auxílios e Subvenções
Promoção Social
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Ordinária nº 3878 de 29/01/2002
- DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 3397, de 15.12.97, CRIANDO O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO - PEAD E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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