Lei Ordinária nº 5359, de 03/04/2012

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 3° DA LEI N° 3.878, DE 29.01.2002, CRIANDO O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO – PEAD E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 35/2012 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/04/2012

Assunto: Auxílios e Subvenções
Promoção Social

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3878 de 29/01/2002 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 3397, de 15.12.97, CRIANDO O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO - PEAD E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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