Lei Ordinária nº 3397, de 15/12/1997
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA E GERAÇÃO DO EMPREGO - PGRM/GER/GR NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
Data de Promulgação: 15/12/1997
Observações: Conferido - rkmc (13.11.15).
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Ordinária nº 3878 de 29/01/2002
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DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 3397, de 15.12.97, CRIANDO O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO - PEAD E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 4409 de 05/05/2006
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ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.878, DE 29.01.2002, CRIANDO O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO - PEAD E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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