AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BILHETE ÚNICO NAS LINHAS MUNICIPAIS DE ÔNIBUS.
DENOMINA A EMEI DO BAIRRO VILA PRADO.
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS MASCULINOS DE LATEX (CAMISINHAS) NAS BANCAS DE JORNAIS E FLORICULTURAS DE PINDAMONHANGABA.
OBRIGA TODOS OS VEÍCULOS E CAMINHÕES QUE FAZEM ENTREGA A DOMICÍLIO DE BOTIJÕES DE GÁS DE COZINHA DE PINDAMONHANGABA A POSSUIR PAINEL FIXO COM O PREÇO DO PRODUTO NA VENDA À VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROÍBE NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, A VENDA DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES A QUEM NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO ESPECIAL CONFERIDA POR CURSO REGULAR DE TIRO E MANEJO DE ARMAS.
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DO ITINERÁRIO PERCORRIDO, NA PARTE EXTERNA FRONTAL E LATERAL DOS ÔNIBUS QUE CIRCULAM PELAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A SEMANA DA SAÚDE E PREVENÇÃO DE ACIDENTES - S.E.S.P.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAR TODOS OS TIPOS DE CARNES, PEIXES E AVES ABATIDAS EM BARRACAS DE FEIRAS- LIVRES DO MUNICÍPIO QUE NÃO APRESENTA AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, O DIA DA PAZ NO TRÂNSITO A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 1º DE MAIO.
TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE PALESTRA PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE TÓXICOS JUNTO ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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