Projeto de Lei Ordinária nº 84/1995

OBRIGA TODOS OS VEÍCULOS E CAMINHÕES QUE FAZEM ENTREGA A DOMICÍLIO DE BOTIJÕES DE GÁS DE COZINHA DE PINDAMONHANGABA A POSSUIR PAINEL FIXO COM O PREÇO DO PRODUTO NA VENDA À VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: ANDRÉ LUIZ RAPOSO

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/09/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (19.11.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3129/1995
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/09/1995 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/09/1995 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 3129, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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