Projeto de Lei Ordinária nº 78/1995
PROÍBE NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, A VENDA DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES A QUEM NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO ESPECIAL CONFERIDA POR CURSO REGULAR DE TIRO E MANEJO DE ARMAS.
Autoria:
ANDRÉ LUIZ RAPOSO
Data de Apresentação: 28/08/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - rkmc (19.11.15).
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 28/08/1995 00:00:00
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- Proposição retirada pelo autor