Projeto de Lei Ordinária nº 85/1995

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS MASCULINOS DE LATEX (CAMISINHAS) NAS BANCAS DE JORNAIS E FLORICULTURAS DE PINDAMONHANGABA.

Autoria: ANDRÉ LUIZ RAPOSO

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/11/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (19.11.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3153/1995
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/11/1995 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 06/11/1995 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 3153, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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