Lei Ordinária nº 3153, de 05/12/1995

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS MASCULINOS DE LATEX (CAMISINHAS) NAS BANCAS DE JORNAIS E FLORICULTURAS DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLO nº 85/1995 (ANDRÉ LUIZ RAPOSO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/12/1995

Data de Publicação: 05/12/1995

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Comércio
Saúde

Situação: Em vigor

Observações: Vereador André Raposo; Conferido - rkmc (19.11.15).

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