Projeto de Lei Ordinária nº 75/1995
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAR TODOS OS TIPOS DE CARNES, PEIXES E AVES ABATIDAS EM BARRACAS DE FEIRAS- LIVRES DO MUNICÍPIO QUE NÃO APRESENTA AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
ANDRÉ LUIZ RAPOSO
Data de Apresentação: 14/08/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - rkmc (19.11.15).
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 14/08/1995 00:00:00
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- Proposição retirada pelo autor