Autoriza o Executivo a isentar do pagamento do imposto predial e territorial urbano, os imóveis de propriedade e onde residam aposentados de baixa renda que recebam até dois salários mínimos mensais.
Autoriza concessão de isenção do pagamento de tarifa nos transportes coletivos, conforme determina a Lei Orgânica do Município.
Dispõe sobre denominação de via Pública do Município.
Dispõe sobre a venda de ingresso nos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos a estudantes de 1º, 2º e 3º graus.
Autoriza o Executivo Municipal a criar serviço de arrecadação de documentos perdidos ou extraviados.
Denomina uma via pública do Município.
Dispõe sobre a criação de bibliotecas circulantes.
Obriga a Prefeitura a colocar uma cesta de lixo a cada 100 (cem) metros de passeio público.
Autoriza a concessão de isenção do pagamento de tarifa nos transportes coletivos, conforme determina a Lei Orgânica do Município.
Dispõe sobre o ingresso de gestante em veículos do transporte no Município e dá outras providências.
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