Projeto de Lei Ordinária nº 139/1991

Dispõe sobre o ingresso de gestante em veículos do transporte no Município e dá outras providências.

Autoria: ANDRÉ LUIZ RAPOSO

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/11/1991

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (12.01.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2751/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/11/1991 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 30/11/1991 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 2751, de 14 de dezembro de 1992.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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