Projeto de Lei Ordinária nº 165/1991

Autoriza o Executivo Municipal a criar serviço de arrecadação de documentos perdidos ou extraviados.

Autoria: ANDRÉ LUIZ RAPOSO

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/12/1991

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (12.01.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2615/1991
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/12/1991 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 02/12/1991 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 2615, de 09 de dezembro de 1991.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar